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“Prezado cliente, antes de efetuar suas compras, verifique se os produtos pretendidos são permitidos para importação no Brasil transportadas como Remessa Expressa Internacional.”
Peso máximo : 30 Quilos
Dimensões máximas : 100 x 80 x 75 cm
O valor máximo das compras por encomenda (1 pacote) é de US$ 3.000,00
Dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.
NOTA: Uma vez notificada a recepção da sua compra na sua conta, os prazos para fazer o pagamento dos custos de envio e impostos é de 15 dias. Do dia 16 ao dia 30 o valor dos custos de envio terá um incremento de 10% e a partir do dia 31 a encomenda será considerada como abandonada e destruída. O anterior tem o fim de não gerar custos adicionais de armazenagem.
Neste Conhecimento Aéreo Internacional, “nós”, “nosso”, “nos” e “Azul” referem-se à Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., às suas subsidiárias e filiais e aos seus respectivos funcionários, agentes e fornecedores independentes. Os termos “você” e “seu” se referem ao remetente, seus funcionários, administradores e representantes. Se a sua remessa se origina fora do Brasil, seu contrato de transporte será feito com a subsidiária, filial, parceira da Azul que recebeu originalmente a sua remessa para encaminhamento. O termo “pacote” significa qualquer volume aceito para transporte, encaminhado através de nossos sistemas automáticos, registros, manifestos ou postos de transporte aéreo. O termo “remessa” significa todos os pacotes que nos sejam entregues e por nós aceitos para remessa num único Conhecimento de Transporte Aéreo. AVISO DE TRANSPORTE AÉREO. Todas as remessas internacionais por via aérea estão submetidas à Convenção de Varsóvia, suas emendas e a Convenção de Montreal que regulamentarão a responsabilidade da Azul por eventuais extravios, atrasos ou danos de sua remessa. As aplicações dos limites de responsabilidade da Convenção de Varsóvia e Convenção de Montreal podem variar em cada jurisdição. A Azul determinará o trajeto das remessas da forma que julgar apropriada. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Se não for regida pela Convenção de Varsóvia, Convenção de Montreal ou por outros tratados, leis, normas governamentais, disposições e exigências internacionais, a responsabilidade máxima da Azul quanto a eventuais perdas, atrasos, falhas, erros na entrega, informações erradas relacionadas à sua remessa fica limitada a esse Contrato conforme estabelecido nos termos e condições do contrato de transporte. A Azul não se responsabiliza pelo frete ou fornece seguro de risco total, mas será contratado mediante o pagamento de taxa adicional de 0.66% sobre o valor declarado para transporte. Caso seja declarado um valor superior à remessa e incidir um encargo adicional, a responsabilidade da Azul corresponderá ao valor declarado ou aos valores correspondentes aos efetivos danos, o que for menor. RESPONSABILIDADES NÃO ASSUMIDAS. SEJAM QUAIS FOREM AS CIRCUNSTÂNCIAS, A AZUL NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR QUALQUER DANO, SEJA ELE DIRETO OU INDIRETO, ACIDENTAL, ESPECIAL OU CONSEQUENCIAL, QUE EXCEDER O VALOR DECLARADO PARA TRANSPORTE (INCLUINDO, ENTRE OUTROS, PERDAS E DANOS OU LUCROS CESSANTES), OU O VALOR REAL DA REMESSA, SE INFERIOR, INDEPENDENTEMENTE DO FATO DE A AZUL TER TIDO OU NÃO CONHECIMENTO DE QUE TAIS DANOS PODERIAM OCORRER. A Azul não será responsabilizada por ações ou omissões, incluindo, mas não se limitando a declarações incorretas sobre a carga, embalagens, proteção, identificação ou endereçamento da remessa que sejam impróprios ou insuficientes. A Azul não será responsável por danos, perdas, atrasos, faltas, erros ou falhas na entrega, falta de informações relativas às remessas de dinheiro em espécie, moedas ou outros itens proibidos ou eventos provocados por casos fortuitos ou de força maior, como eventos da natureza, perigos aéreos, condições climáticas, atrasos mecânicos, atos de inimigos públicos, guerra, greves, comoção civil, atos ou omissões de autoridades públicas (incluindo oficiais de alfândega e de saúde) com autoridade real ou aparente. NENHUMA GARANTIA. Não oferecemos quaisquer garantias, expressas ou implícitas. RECLAMAÇÕES POR PERDAS, DANOS OU ATRASOS. TODAS AS RECLAMAÇÕES DEVERÃO SER FEITAS POR ESCRITO E DENTRO DE PRAZOS ESTRITAMENTE LIMITADOS. PARA OBTER DETALHES SOBRE A TARIFA CONSULTE O GUIA DE SERVIÇOS APLICÁVEL OU AS CONDIÇÕES PADRÃO DE TRANSPORTE. A Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal preveem procedimentos específicos para reivindicações por escrito por danos, atrasos ou falha na entrega de sua remessa. Além disso, a interpretação e operação das reivindicações de cláusulas da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal podem variar de país para país. Consulte as Convenções para determinar o período de reclamação de sua remessa. A Azul não é obrigada a tomar nenhuma providência sobre qualquer reclamação até que todos os pagamentos pelo transporte tenham sido efetuados. O valor reclamado não pode ser deduzido dos encargos de transporte. Se o destinatário aceitar a remessa e não fizer nenhuma anotação no registro de entrega sobre qualquer avaria, a Azul considerará, para todos os efeitos, que a remessa foi recebida em boas condições. Para que a Azul considere uma reivindicação por danos, o conteúdo, o cartão de remessa original e a embalagem devem ser devidamente inspecionados. LEI COMPULSÓRIA. Na medida em que qualquer condição contida ou mencionada no Conhecimento Aéreo de Transporte possa ser contrária a qualquer tratado internacional, leis, regulamentos governamentais, pedidos ou exigências aplicáveis, essas condições prevalecerão até o ponto onde não tiverem sido derrogadas. A não aplicação de quaisquer dessas cláusulas não afetará nenhuma outra parte desse Conhecimento Aéreo de Transporte.
| Frete (USD): | |
|---|---|
| Manuseio (USD): | |
| Impostos (USD): | |
| Total (USD)*: |
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Após realizar suas compras, solicite que seus produto sejam entregue no nosso depósito central em Miami
Após seus itens estarem na Azul Box, você pode acessar sua conta e realizar o pagamento do seu envio.
Para mais informações, por favor entre em contato com a nossa central de atendimento através do “Chat On-Line” ou por e-mail azulbox@azulbox.com.br
O pagamento será realizado via Paypal
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Sim, o valor deve ser em dólares dos Estados Unidos(USD).
Se você recebeu um item gratuitamente, você ainda deve declarar um valor para o item.
A taxa de envio para cada pacote depende do destino, do peso, das dimensões da caixa e do valor declarado. Você pode usar nossa Calculadora de Envio para estimar taxas de envio com base nesses critérios.
O peso DIM refere-se ao peso dimensional de uma embalagem com base no tamanho em vez do “peso bruto” medido. Para o preço do transporte internacional, os transportadores cobram o peso maior ou o peso DIM com base no tamanho da caixa.
Sim, você é financeiramente responsável por quaisquer direitos e / ou impostos incorridos. Sugerimos que você entre em contato com o escritório de alfândega local para obter mais informações, pois os direitos e os impostos dependem do destino, da proveniência e do valor dos itens enviados. Estes regulamentos estão sujeitos a alterações a qualquer momento.
Do Tratamento Tributário – Remessa Expressa Internacional
A tributação da Remessa Expressa Internacional terá por base o valor aduaneiro dos bens (valor do bem + valor do frete + valor do seguro).
Base legal:
PORTARIA MF Nº 156, DE 24 DE JUNHO DE 1999
PORTARIA COANA Nº 81, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1737, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017
Com relação à isenção de remessas, há de se observar que NÃO se aplica para remessa expressa, transportada com a emissão de conhecimento aéreo, por empresa de transporte expresso internacional porta-a-porta. Dessa maneira, o entendimento é que não cabe a isenção, que só é permitida na modalidade de remessa postal, ou seja, transportada pelos Correios/ECT, conforme leitura das bases legais abaixo transcritas:
O Decreto-Lei nº 1.084/1980 diz:
Art. 1º Fica instituído o regime de tributação simplificada para a cobrança do imposto de importação incidente sobre bens contidos em remessas postais internacionais, observado o disposto no artigo 2º deste Decreto-lei.
...
Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá:
...
II – dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)
A Portaria MF nº 156/1999 diz:
Art, 1º ...
§ 2º Os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.
Art. 4º ...
§ 1º No caso de encomenda expressa transportada por empresa de transporte expresso internacional não se aplica o disposto no § 2º do art. 1º. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 454, de 08 de julho de 2015)
Portanto, por força expressa do § 1º do Art. 4º da Portaria MF nº 156/1999 a referida isenção não se aplica no caso de remessa expressa com conhecimento aéreo transportada por empresa de transporte expresso internacional.
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